Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço, fornecimento de Gás GLP - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelação da requerida, requerendo que seja reconhecida a anulação da cláusula contratual de renovação automática, afastando a multa penal aplicada - Exame: Descabimento - Apelante que solicitou a rescisão contratual, considerando que inexistem vícios ou abusividades no contrato - Obrigação de prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda - Multa penal caracterizada, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, inteligência dos arts. 472, 473, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)