Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA (VIOLAÇÃO DA PATENTE MU 8400847-4, RELATIVA À DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS). TITULARIDADE DE ENIO BIANCHI. R. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PARTE RÉ, ORA APELADA, QUE NÃO NEGA TER COMERCIALIZADO «KIT SIMILAR AO MODELO DE UTILIDADE PATENTEADO PELO AUTOR, CONFORME RESSALTADO EM CONTESTAÇÃO E NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO É A FABRICANTE. A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DO MODELO DE UTILIDADE, SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR DA PATENTE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO