Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

1. O Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. A tese exarada foi de que « A própria reclamada apresentou edital de convocação para assembleia no sindicato, no dia 15/1/21. A reclamada não comprovou que o reclamante deixou o posto sem autorização. A testemunha Luiz Carlos declarou que participou da assembleia sem ser punido «. Concluiu que « Decisão proferida em outro processo de autor diverso em nada vincula a presente decisão «. 2. O julgador ordinário observou a regra consubstanciada no CPC/2015, art. 371, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, o que afasta a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. 3. No caso, não houve error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. 4. Constata-se que a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reveste-se de roupagem processual visando obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)