Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais da Defesa e da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo improvido, sendo provido parcialmente o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade relativa, a pena permaneceu no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Fica afastado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do crime indicam a prática habitual do tráfico ilícito e o envolvimento com traficantes de maior porte. A pena acima é final. O regime poder ser o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso em liberdade, com determinação.