Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Julgamento extra petita, no que toca ao auxílio acidente - Reconhecimento da nulidade que é de rigor - Recursos oficial e voluntário do réu providos.

Apelação cível - Responsabilidade civil da Administração Pública - Servidor público do Município de Araras, ocupante do cargo de servente, exercendo funções de coletor de lixo - Incapacidade laboral, parcial e permanente, decorrente de doença ocupacional - Dano e nexo causal bem delineados - Indenização por danos materiais - Não cabimento - Servidor readaptado, ausente demonstração de houve redução da remuneração - Indenização por danos morais - Responsabilidade por omissão caracterizada - Desprezo da municipalidade com as providências elementares e indispensáveis para garantir a segurança e integridade física do servidor, além de inércia injustificada na tomada de providências para o remanejamento funcional, observadas as restrições médicas impostas. Recurso do autor provido, nesta parte. Recursos oficial e voluntário do réu providos e apelo do autor parcialmente provido.