Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Decisão singular que indeferiu o pedido da parte autora, aqui agravante, para o fim de se considerar realizada a citação da parte requerida, a despeito das certidões negativas lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça nos autos - Inconformismo - Descabimento - Endereços diligenciados que coincidem com aqueles obtidos nas pesquisas realizadas nos autos - Circunstância que não permite a conclusão de que o ato em questão se aperfeiçoou - Inexistência de cadastro eletrônico atualizado, nos termos do CPC, art. 246, § 1º - Irrelevância - Mídia contendo áudio no qual o sócio da empresa demandada teria confirmado ter conhecimento da existência da demanda - Impossibilidade de se considerar tal elemento apara a finalidade almejada pela parte - A citação é o ato pelo qual se aperfeiçoa a relação jurídica processual, não sendo dado ao julgador se descurar da observância das formalidades legais aplicáveis, sob pena de se ter um processo fulminado por nulidade absoluta - Julgados invocados pela parte em suas razões que não se confundem com a hipótese presente, motivo pelo qual são inaplicáveis - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO