Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - JUROS - TAXA SELIC -

Pretensão de acolhimento da exceção de préexecutividade para determinar a retificação das Certidões de Dívida Ativa, ou que seja procedida anulação definitiva das CDAs, de modo a excluir os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, uma vez que utilizados juros moratórios superiores à taxa Selic - Inadmissibilidade Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tem fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Os débitos com data de início de incidência dos juros posterior a 31/10/2017, como na espécie, observam os termos da Lei Estadual 16497/17, não prevalecendo mais a sistemática de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13.918/2009 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)