Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora via SISBAJUD em contas e aplicações em nome dos agravantes, totalizando as quantias de R$ 294.500,16 e R$ 615,35 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de reserva de emergência para subsídios mensais da família - De fato, a atual jurisprudência do C. STJ não faz qualquer distinção entre os tipos de conta ou aplicação para efeitos de impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015 - Impenhorabilidade reconhecida até o quantia de 40 salários mínimos poupados, conforme entendimento consolidado do C. STJ - Montante acima deste valor, entretanto, perde seu caráter alimentar, ainda que proveniente de salário - Precedentes - Decisão parcialmente reformada para liberar até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo do valor total bloqueado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)