Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive pela confissão da acusada, flagrada ainda no local da subtração. Condenação preservada

Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, que pode ser valorada nessa primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Corretamente negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se justificou por circunstância judicial negativamente valorada e por não se tratar de medida socialmente recomendável. Apelante tornou a delinquir depois de obter a liberdade provisória nestes autos, registra antecedente criminal, circunstâncias reveladoras de que ineficazes outras medidas alternativas ao cárcere. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, iii. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do juízo das execuções criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido.