Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação civil pública, determinou que a autora, ora agravante, adiantasse o recolhimento de honorários periciais - Pretensão de afastamento do encargo com base no art. 95, 3º, I e II, e 5º, do CPC - Em que pese a agravante baseie sua pretensão indiretamente no fato de que preenche os requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita, seus pedidos de gratuidade apresentados em primeiro grau ainda não foram analisados - Condição da recorrente de beneficiária da gratuidade processual, que, além de não se presumir concedida diante da ausência de enfrentamento expresso em primeiro grau, também dependeria, neste recurso, de sua inclusão expressa como causa de pedir, o que não ocorreu - Recurso não provido