Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que, constatada a distribuição de diversas ações, na mesma data, em face do mesmo réu, extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade de justiça, ante indícios de litigância predatória. Recurso da autora. Acolhimento. Indícios de litigância predatória justificam maior rigor na análise da gratuidade, mas não o seu indeferimento abrupto. Ademais, benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Fragmentação artificial de pretensões recomenda a reunião de ações perante o juízo prevento ou a determinação de emenda da primeira ação para inclusão dos pedidos conexos. Enunciado 6 do CG 424/2024. Extinção sem resolução do mérito, sem a possibilidade de emenda, impedindo a análise judicial dos pedidos desta ação, constitui medida excessiva. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... (Continua)