Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Indisponibilidade de ativos financeiros. Alegação de omissão e contradição. Impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Montante referente à verba salarial recebida apenas dias antes da constrição. Manutenção do bloqueio quanto aos demais valores. Ausência de comprovação de que estes também teriam natureza salarial. Ônus da prova que incumbe à executada. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)