Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Tutela de urgência - Pretensão de que o impetrado reative a inscrição estadual da impetrante, ora agravante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Sentença proferida, em juízo de cognição exauriente em relação à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada anteriormente - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido... (Continua)