Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Majoração de indenização por danos morais. Aposentado, autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário realizados pela ré sem comprovação de vínculo associativo. Inexistência de relação jurídica. Direito à restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Fixação inicial em valor insuficiente para a reparação e para o caráter punitivo-pedagógico. Majoração da indenização para R$10.000,00. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração dos honorários advocatícios em R$500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido