Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Transporte aéreo internacional. Deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a empresa aérea requerida a efetuar o transporte do animal da autora na cabine da aeronave para fins de apoio emocional. Inconformismo que prospera. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Animal que não se encontra dentro dos limites de tamanho e peso, com vistas a ser possível viajar dentro da caixa própria de transporte que caiba na cabine da aeronave, além de não ser cão de assistência com treinamento específico e certificado por instituto idôneo. Companhias aéreas podem dispor livremente em seus regramentos internos acerca dos requisitos que devem ser preenchidos para que animais de estimação sejam transportados dentro da cabine da aeronave, com exceção dos cães especialmente treinados, cujo transporte é obrigatório. Precedentes desta egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso provido