Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. purga da mora após propositura de ação de busca e apreensão, fundada em pacto de alienação fiduciária, em que deferida a tutela antecipada. gratuidade da justiça deferida após o recolhimento do deposito da purga da mora, em que recolhido valor de honorários advocatícios. indeferimento de pedido de levantamento referente aos honorários. decisão mantida. recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento da parcela referente a honorários advocatícios incluída em depósito para purga da mora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o levantamento dos honorários advocatícios recolhidos pela agravante em depósito para purga da mora, após a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Há entendimento pretoriano consolidado no sentido de que o recolhimento de custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, conforme o princípio da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios. 4. Admite a agravante que efetuou o recolhimento dos honorários advocatícios no depósito para purga da mora. Pela proibição de comportamentos contraditórios, inviável o acolhimento do pedido posterior de devolução dos honorários advocatícios recolhidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento espontâneo para purga da mora em que incluídos honorários advocatícios, devendo ser indeferido o pedido de levantamento. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, VI