Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução. Conversão de ofício em execução. Descabimento. Faculdade conferida ao credor, cabendo a ele a escolha pela via a ser adotada. Há de se observar de que não se trata de matéria de ordem pública passível de pronunciamento judicial sem provocação da parte interessada. Previsão do art. 4º do Decreta Lei 911/69. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO