Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, CONDENANDO O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DO SEU CONTRACHEQUE DE FORMA DOBRADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO DEIXADO DE REQUERER ANÁLISE PERICIAL SOBRE A ASSINATURA DO AJUSTE. TODOS OS DADOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO APRESENTADO FORAM PREENCHIDOS PELO BANCO, SENDO CERTO QUE INEXISTE SEQUER RUBRICA DA AUTORA NAS PÁGINAS. POR SUA VEZ, A AUTORA REFUTOU VEEMENTEMENTE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS E EFETUOU O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. FORTUITO INTERNO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CABERIA AO PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO QUE FICOU DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.¿ DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.