Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Acidente de veículo que envolveu o automóvel segurado, o qual foi atingido por retroescavadeira. Ação movida contra a Prefeitura de São José de Rio Pardo e a Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp. Sentença de improcedência do pedido formulado contra a prefeitura e de procedência contra a autarquia. Apelo da autora e da SAERP. Responsabilidade civil da autarquia. Presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Falha nos freios que faz parte do risco da atividade. Art. 37, § 6º, da CF. Recurso da demandante. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da prefeitura. Cabimento. Reconhecimento da ilegitimidade do município. Princípios da sucumbência e da causalidade. Arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado. Dicção do art. 786 do CC. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, que, em relação ao direito de regresso da seguradora, corresponde à data do pagamento da indenização. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Pagamento de metade das custas e despesas processuais por parte da autarquia ré. Rejeição. Art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença reformada somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)