Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Pretendida extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001 - INADMISSIBILIDADE - Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado - Precedente da E. Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência - Precedentes desta Eg. 9ª Câmara de Direito Público - Pleito alternativo de reajustes da complementação da pensão pelos índices utilizados pelo INSS - Inadmissibilidade - Aplicação da legislação própria - Aplicação da legislação própria - Incidência do art. 4º da Lei Estadual 9.343/96 e do art. 193 do Decreto Estado 35.530/59 - Precedentes desta E. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)