Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

Cabimento da retenção dos valores pagos - Indenização pela utilização gratuita do bem - Benefício da gratuidade já concedido em primeiro grau - Erro material da sentença - Reconhecimento - Recurso provido em parte.