Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Sentença de procedência - Condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 45.136,00, correspondente a 100% da tabela FIPE - Insurgência da parte ré - Condenação que deve observar o limite máximo previsto no contrato celebrado entre as partes, qual seja o de R$ 40.000,00 - Razão à apelante - Contrato de prestação de serviços e não de seguro - Princípio da pacta sunt servanda - DANOS MORAIS - Configuração - Recusa imotivada e injustificada do pagamento da espécie de indenização securitária devida ao autor - Sentença mantida quanto aos demais termos - Recurso parcialmente provido... ()
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