Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do autor de reforma da r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Múltiplas utilizações do cartão para efetuar saques - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)