Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Prorrogação da medida de segurança e inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progressiva. Irresignação Ministerial. Revogação da desinternação progessiva. Inviabilidade. Progressividade da medida de segurança contida na Lei 10.216/2001 e na Resolução 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desinternação progressiva reconhecida pelos Tribunais Superiores. Avaliação multidisciplinar favorável à medida. Manutenção da desinternação progressiva. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida... ()
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