Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.