Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação em exames nacionais ENEM/ENCCEJA. Admissibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM/ENCCEJA
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