Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Réu revendeu para terceiro de boa-fé uma televisão produto de furto, e não provou nos autos a origem lícita do aparelho ou boa-fé na sua aquisição. Condenação mantida. Desclassificação para receptação simples (art. 180, caput, CP). Ausência de comprovação do exercício de atividade comercial. Pena reajustada. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido... ()
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