Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar aposentado - Pretensão de recebimento da licença prêmio não gozada em pecúnia - Admissibilidade - Sentença que determinou a inclusão, se o caso, do abono de permanência em sua base de cálculo - Inclusão devida - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote