Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 675.3017.4232.3945

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Pedido de citação por édito. Indeferimento. Admissibilidade. Impossibilidade de citação edital antes de esgotar os meios para encontrar o executado. Recurso desprovido.

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