Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Chegada ao destino mais de 13 horas após o horário original - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de ocorrência de restrições operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, §3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso - Situações objetivas do atraso de voo que extrapolam a seara do mero dissabor e caracterizam dano moral - Responsabilidade e obrigação de indenizar da aérea - Indenização arbitrada em valor condizente com o evento danoso - Ação procedente - Sucumbência invertida - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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