Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote