Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Discrepância entre as medições registradas e a média de consumo do Autor quanto às faturas emitidas em março e abril de 2023 - Evidente incompatibilidade entre o consumo mensal registrado e os valores cobrados nas faturas emitidas em maio, junho e julho de 2023 - Não comprovada a existência de vazamento no imóvel do Autor - Incumbia às Requeridas demonstrar a regularidade da cobrança (o que não ocorreu) - Débito inexigível - Necessária a substituição do hidrômetro pela Requerida Ioutility (pedido implícito) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para (i) declarar a inexigibilidade da cobrança das faturas de fls.20, 22, 42, 163 e 186, referentes aos meses de março a julho de 2023, emitidas pela Requerida Sabesp, número de fornecimento 787402311002, de titularidade do Autor; (ii) determinar que a Requerida Sabesp se abstenha de interromper a prestação de serviços em razão de eventual inadimplemento das faturas referentes aos meses de março a julho de 2023, até que seja cumprida a obrigação de fazer quanto à revisão dos valores; (iii) condenar a Requerida Sabesp à obrigação de fazer de emitir novas fatura, no valor correspondente ao consumo de 10m³, referentes aos meses de março e abril de 2023, de acordo com a tabela de fls.184/185; (iv) condenar a Requerida Sabesp à obrigação de fazer de corrigir o valor das faturas referentes aos meses de maio (fls.42), junho (fls.163) e julho (fls.186) de 2023, de acordo com a tabela de fls.184/185; e (v) condenar a Requerida Ioutility à obrigação de fazer de realizar a troca do hidrômetro instalado para a medição do consumo do Autor - Caracterizado o julgamento ultra petita quanto à determinação para a substituição do hidrômetro - RECURSO DA REQUERIDA IOUTILITY PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, E RECURSO DA REQUERIDA SABESP IMPROVID... (Continua)