Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido