Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Embora a regra da impenhorabilidade no CPC não seja absoluta, somente é possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 15% sobre os proventos líquidos da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)