Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 35% dos seus rendimentos líquidos e, para descontos de cartões de crédito, para 5%, respeitando-se a ordem cronológica da formalização dos contratos, com 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. ... (Continua)