Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, «caput, do CP) - Absolvição diante da atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas, assim como o elemento subjetivo do tipo - dolo. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE - Uma circunstância judicial desfavorável - Aumento proporcional na fração de 1/6 (um sexto). Regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)