Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alegado constrangimento ilegal em razão de descumprimento da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022-CNJ. Inocorrência. Dispensabilidade, na hipótese, de prévia expedição de mandado de intimação para que o sentenciado cumpra sua pena, diante da existência de vaga para o cumprimento de pena no regime adequado. Juízo, na hipótese, assegurou junto à SAP a existência da vaga previamente à expedição do mandado, frisando-se o regime a ser cumprido, bem como a proibição de alocar o paciente em regime mais gravoso para aguardar vaga. Inexistência de ilegalidade ou ato coator a ensejar a denegação da ordem. Ordem denegada liminarmente