Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(CP, art. 155, caput). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor subtraído que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Furto famélico. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome do acusado ou de que ele estivesse impossibilitado de suprir a própria subsistência. Ônus que incumbia à defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido.... (Continua)