Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor citado em ação de busca e apreensão de veículo - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente a dados cadastrais e assinatura aposta no contrato - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que dispensou a produção de provas - Inteligência do art. 429, II, CPC - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Dano moral - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde a data do contrato, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Compensação de valores - Descabimento - Não foi o autor quem recebeu o crédito, mas terceiro que sequer é parte neste processo - Sentença reformada em parte - Réu responde pela totalidade dos encargos sucumbenciais - Entendimento da Súmula 326/STJ - Honorários recursais - Cabimento - Honorários devidos pelo réu são majorados de 11% para 15% sobre o valor do proveito econômico - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... (Continua)