Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a nulidade das CDAs sub judice, possibilitando, entretanto, prazo para emenda ou substituição, bem como para extinguir os créditos relativos à taxa e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Identificação suficiente dos imóveis por indicação de rua e número de cadastro municipal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Taxa de expediente que, além de já ter sido discutida em ação pretérita envolvendo ambas as partes, sequer consta dos títulos executivos, a demonstrar a ausência de interesse processual da executada excipiente em relação a essa questão. Decisão reformada nesses aspectos. Limitação dos juros e da correção monetária à SELIC, por sua vez, que não comporta reparo. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação, por simetria, deste entendimento também aos Municípios. Inteligência do art. 30, II, da CF. Precedentes. Recálculo corretamente determinado. Decisão mantida nesse ponto. Exceção de pré-executividade que fica acolhida em parte, porém em menor extensão. Recurso parcialmente provido... (Continua)