Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ, que autorizam o desconto da pena em razão da realização do ENEM - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Aprovação integral - Abatimento de 100 dias. Provimento ao recurso