Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso Defensivo - Livramento Condicional. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a concessão do Livramento Condicional por entender o magistrado «a quo que o regime aberto é mais benéfico. Possibilidade. Agravante condenado à pena de 5 (cinco) anos pela prática do delito de tráfico de drogas e que não tem anotação de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena. Agravante que está em regime aberto há mais de 1 (um) ano sem nenhuma irregularidade apontada. Capacidade de prover a própria subsistência comprovada nos autos com a contratação em emprego fixo. Término da reprimenda previsto para 11/04/2025. Demonstração do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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