Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte devedora. Insurgência das executadas em relação à execução da verba honorária, pois, na sua ótica, inviável a cobrança antes de decidido o valor da sua condenação principal, pendente de liquidação. Não acolhimento. Honorários que foram fixados sobre o valor atualizado da causa, não dependendo do cálculo dos aluguéis. Verba honorária atingida pela coisa julgada, não sendo possível sua alteração em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido... (Continua)