Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pelo autor. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido, com observação