Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato. Devolução valor pago. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença... ()
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