Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condução de motocicleta em via pública sobre a roda traseira- Manobra repetida na saída de semáforos- Recusa de oferta de acordo de não persecução penal fundamentada em notas desabonadoras indicativas de envolvimento do apelante em atos infracionais recentes, correspondentes à roubo, tráfico, e até mesmo infração de trânsito- Fundamentos concretos que justificam a inconveniência da proposta vislumbrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Nulidade do processo não acolhida- Preliminar rejeitada- Mérito- Relato consistente de policial militar que a caminho do trabalho presenciou diversas «empinadas da motocicleta conduzida pelo apelante- Risco evidente para transeuntes e motoristas- Episódio ocorrido próximo das 08:00 horas da manhã- Dosimetria da pena não questionada- Reparo possível dada a menoridade relativa do apelante com potencial de neutralizar a agravante genérica da ausência de habilitação legal- Pena reduzida para 07 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 11 dias-multa- Substituição por única prestação pecuniária mantida na forma da sentença- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte