Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados - Circunstancia de que, embora fundada a suspeita da irregular representação da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pela advogada), não lhe pode ser imputada pessoalmente à autora a litigância de má-fé, por não evidenciado na espécie tenha ela atuado voluntariamente para tentar usar o processo para conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.