Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu que o labor desempenhado pela recorrida é insalubre, atribuindo grau máximo. Pagamento do adicional legalmente reconhecido como devido pelo ente público recorrente, nos termos da Lei Complementar Municipal de 998/2006. Sentença que não comporta reparos. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu que o labor desempenhado pela recorrida é insalubre, atribuindo grau máximo. Pagamento do adicional legalmente reconhecido como devido pelo ente público recorrente, nos termos da Lei Complementar Municipal de 998/2006. Sentença que não comporta reparos. Recurso a que se nega provimento.