Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locadora que cumpriu adequadamente os termos do instrumento particular firmado. Superação do limite de usos gratuitos para o serviço de remoção por guincho que autoriza a cobrança, por parte da locadora, por novo acionamento. Não comprovação de que houve impedimento imposto pela locadora quanto à opção pela utilização da caução para a recuperação do veículo sinistrado. Verificação de defeito no carro reserva cedido que se tornou irrelevante para a causa, pelo cumprimento da ordem liminar de substituição do carro. Suposta cobrança de valor extra para recuperação do automóvel. Não verificação. Acréscimo que serviu à compensação pelos juros bancários. Cobrança exigível, diante da autorização excepcional da locadora para utilização do cartão de crédito. Falta de demonstração efetiva quanto ao afirmado lucro cessante. Ausência de dano material a ensejar indenização. Não configuração de dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)