Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo. Descabimento. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Cobrança, contudo, que deve considerar o valor já recolhido pelo contribuinte, nos termos da Lei 17.092/19, procedimento que demanda mero cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido... (Continua)